C digo defesa do consumidor

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Dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor - sndc, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas. Desde quando foram criadas as leis, existem leis para proteger o consumidor o código de hamurabi, primeira legislação escrita da história, já dizia o que fazer. Encontre codigo defesa consumidor - livros no mercado livre brasil descubra a melhor forma de comprar online. Trata-se de um site de prestação de serviços de defesa do consumidor, seja para consumidores ou empresas, com pretensão de portal uma vez que, gradativamente. Sua origem remonta à constituição federal do brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do.

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Código de defesa do consumidor comentado sumÁrio lei nº 8078, de 1191990 dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre código de defesa do consumidor defesa dos direitos dos consumidores, prazo. CÓdigo de proteÇÃo e defesa do consumidor lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 lei nº 10962, de 11 de outubro de 2004 decreto nº 2181, de 20 de marÇo de 1997.

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